AREsp 2694544 - DECISAO

AREsp 2694544 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recorrente não comprovou hipossuficiência diante de elementos constantes nos autos (patrimônio e bens), de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa do benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante: JAIR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JAIR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e indeferimento da assistência judiciária gratuita e verificação de hipossuficiência
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de súmula e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recorrente não comprovou hipossuficiência diante de elementos constantes nos autos (patrimônio e bens), de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e a negativa do benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.