AREsp 2678411 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, órgão soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de elementos que atestassem a hipossuficiência da agravante (documentos mostram atividade comercial e receita em milhões; houve descumprimento de determinação para juntar documentos), e o reexame desses fatos pelo STJ é vedado pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, órgão soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de elementos que atestassem a hipossuficiência da agravante (documentos mostram atividade comercial e receita em milhões; houve descumprimento de determinação para juntar documentos), e o reexame desses fatos pelo STJ é vedado pela Súmula n. 7.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.