AREsp 2687498 - DECISAO

AREsp 2687498 - DECISAO

Admitiu-se parcialmente o agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de extensão da gratuidade de justiça aos honorários periciais atribuídos em momento anterior ao pedido, pois a concessão da gratuidade possui efeitos ex nunc e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Efeito Ex Nunc, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Periciais Efeito Ex Nunc Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da justiça gratuita abrange honorários periciais imputados antes do pedido
  2. 2 Se a análise da contemporaneidade entre pedido de gratuidade e ato pericial exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Efeito ex nunc da concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de extensão da gratuidade de justiça aos honorários periciais atribuídos em momento anterior ao pedido, pois a concessão da gratuidade possui efeitos ex nunc e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.