AREsp 2721770 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para fins de destrancamento, mas o recurso especial não foi conhecido porque, quanto às alegações de ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, o Tribunal a quo concluiu que a...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Para Destrancar E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Para Destrancar E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de prequestionamento para arguição de nulidade de fundamentação (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para fins de destrancamento, mas o recurso especial não foi conhecido porque, quanto às alegações de ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, o Tribunal a quo concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com encargos processuais, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmula 7/STJ) e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ). Aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.