AREsp 2690070 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (impossibilitando a compreensão da controvérsia), ausente o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque a revogação da justiça gratuita do agravante foi amparada em elementos dos autos; além disso, o recurso não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ).

Parties
Agravante: DELEVAL SILVA MANGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Hipossuficiência, Revogação Da Justiça Gratuita, Fundamentação Recursal, Súmulas (stf/stj), Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Hipossuficiência Revogação Da Justiça Gratuita Fundamentação Recursal Súmulas (stf/stj) Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DELEVAL SILVA MANGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal (Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (impossibilitando a compreensão da controvérsia), ausente o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque a revogação da justiça gratuita do agravante foi amparada em elementos dos autos; além disso, o recurso não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.