AREsp 2623202 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão que indeferiu a justiça gratuita dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para aferir a hipossuficiência financeira, providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e porque os agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADÃO PEREIRA DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Ação De Reintegração De Posse, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Ação De Reintegração De Posse Matéria Fático Probatória

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Parties

ADÃO PEREIRA DE SOUZA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão que indeferiu a justiça gratuita dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para aferir a hipossuficiência financeira, providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e porque os agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.