AREsp 2367184 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não houve prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados e não foi suscitada perante o STJ a violação do art. 1.022 do CPC que permitiria o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: PROJEFIBRA -TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Parcelamento De Custas, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Impugnação Específica Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Parcelamento De Custas Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

PROJEFIBRA -TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não houve prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados e não foi suscitada perante o STJ a violação do art. 1.022 do CPC que permitiria o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e negado provimento