AREsp 2732185 - DECISAO

AREsp 2732185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência documental e na existência de bens que indicam capacidade de arcar com as custas.

Parties
Agravante: JANIR OENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

JANIR OENNING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de exigência de documentos pelo magistrado para demonstrar insuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC e necessidade de manifestada improcedência para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência documental e na existência de bens que indicam capacidade de arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.