AREsp 2634693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: F. Z. C. (F.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

F. Z. C. (F.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Despacho/decisão sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada