AREsp 2696732 - DECISAO

AREsp 2696732 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória acerca da hipossuficiência da recorrida, vedado nesta instância conforme a Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido do TJSP indicou inscrição no Simples Nacional e faturamento reduzido da embargante, fundamento para a concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: MARSON DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Embargos À Execução, Duplicata Mercantil, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Embargos À Execução Duplicata Mercantil Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARSON DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 98 do CPC relativa à concessão de justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência da parte recorrida
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória acerca da hipossuficiência da recorrida, vedado nesta instância conforme a Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido do TJSP indicou inscrição no Simples Nacional e faturamento reduzido da embargante, fundamento para a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.