AREsp 2737902 - DECISAO

AREsp 2737902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em apreciação de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e de demonstrada hipossuficiência econômica da recorrente.

Parties
Agravante: VALPRI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALPRI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em apreciação de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e de demonstrada hipossuficiência econômica da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se