AREsp 2654911 - DECISAO

AREsp 2654911 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7, e não houve prova de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula 83).

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmulas 481, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmulas 481, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7, e não houve prova de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.