AREsp 2734719 - DECISAO

AREsp 2734719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser inviável, em Recurso Especial, o reexame do acervo fático-probatório relativo à hipossuficiência, nos termos da Súmula 7 do STJ, e amparou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANILZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

VANILZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de exame de prova em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser inviável, em Recurso Especial, o reexame do acervo fático-probatório relativo à hipossuficiência, nos termos da Súmula 7 do STJ, e amparou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.