AREsp 2733755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita envolvia reexame de elementos fático-probatórios (documentos e valores apresentados), o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que os documentos não comprovam hipossuficiência e indicam rendimentos e bens suficientes para suportar encargos processuais.

Parties
Agravante: JUNDIAI MAXI SHOPPING SUPER LANCHES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Recurso Especial, Admissibilidade, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Recurso Especial Admissibilidade Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

JUNDIAI MAXI SHOPPING SUPER LANCHES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física e a pessoa jurídica em litisconsórcio
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Necessidade de prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais pela pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita envolvia reexame de elementos fático-probatórios (documentos e valores apresentados), o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que os documentos não comprovam hipossuficiência e indicam rendimentos e bens suficientes para suportar encargos processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.