AREsp 2711242 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque algumas das alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ (conforme Súmula 211 do STJ e enunciados citados). Assim, conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multas Administrativas Ambientais, Cadastro Técnico Federal, Nulidade De Autos De Infração, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático), Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Ambiental Processual Civil Justiça Gratuita Multas Administrativas Ambientais Cadastro Técnico Federal Nulidade De Autos De Infração +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade das multas administrativas por infração ambiental
  2. 2 Necessidade (ou não) de prévia advertência para aplicação de multa ambiental
  3. 3 Alegação de enquadramento errado dos ilícitos no auto de infração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque algumas das alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ (conforme Súmula 211 do STJ e enunciados citados). Assim, conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ
  • Não conheço do recurso especial