AREsp 2646611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, afastou a declaração de hipossuficiência da agravante; a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida por elementos contrários.

Parties
Agravante: ROSELY THOME DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSELY THOME DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da hipossuficiência do requerente da justiça gratuita e possibilidade de prova em contrário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial quando houver divergência fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, afastou a declaração de hipossuficiência da agravante; a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida por elementos contrários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.