AREsp 2537756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a Corte de origem concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira com base em elementos fático-probatórios (movimentações, alienações e vínculo societário), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não havendo identidade fática entre os paradigmas indicados, inviabiliza-se o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR LENARDUZZI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LEANDRO CESAR LENARDUZZI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Identidade fática exigida para conhecimento por alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a Corte de origem concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira com base em elementos fático-probatórios (movimentações, alienações e vínculo societário), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não havendo identidade fática entre os paradigmas indicados, inviabiliza-se o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido