AREsp 2542456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica (indicadores patrimoniais e de lucro), tornando desnecessária a intimação para juntada de documentos; a insurgência não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METALFER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 99, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 99, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

METALFER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para complementar instrução documental antes de indeferir pedido de justiça gratuita
  2. 2 Requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica (indicadores patrimoniais e de lucro), tornando desnecessária a intimação para juntada de documentos; a insurgência não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015