AREsp 2736592 - DECISAO

AREsp 2736592 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência na fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais), da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias e da inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à concessão da justiça gratuita, além da inexistência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: WILLIAM CELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

WILLIAM CELIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 Necessidade de prévia intimação para juntada de documentos conforme art. 99, §2º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência na fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais), da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias e da inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à concessão da justiça gratuita, além da inexistência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.