AREsp 2583847 - DECISAO

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O Tribunal local concluiu, com base em documentos juntados, que havia indícios de suficiência de recursos (declaração de ajuste anual indicando rendimentos de R$ 73.524,88), o que afasta a presunção de hipossuficiência do agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ ALONSO GARCIA BARRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALONSO GARCIA BARRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e prova de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu, com base em documentos juntados, que havia indícios de suficiência de recursos (declaração de ajuste anual indicando rendimentos de R$ 73.524,88), o que afasta a presunção de hipossuficiência do agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.