REsp 2183202 - DECISAO

REsp 2183202 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissão do pedido de gratuidade em primeira instância porque a associação não juntou documentos contábeis que comprovassem incapacidade financeira; aplica-se a Súmula 481 do STJ no sentido de que pessoa jurídica necessita de prova inequívoca da impossibilidade de custear as despesas processuais, de modo que a simples declaração de hipossuficiência e o caráter não lucrativo não são suficientes.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Prova De Incapacidade Econômica
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Justiça Gratuita Assistência Judiciária Prova De Incapacidade Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos tem direito à justiça gratuita com base apenas na declaração de hipossuficiência e no art. 51 do Estatuto do Idoso
  2. 2 Se, para concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica, é exigida prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais
  3. 3 Se a ausência de documentos contábeis nos autos impede a demonstração da incapacidade econômica da associação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissão do pedido de gratuidade em primeira instância porque a associação não juntou documentos contábeis que comprovassem incapacidade financeira; aplica-se a Súmula 481 do STJ no sentido de que pessoa jurídica necessita de prova inequívoca da impossibilidade de custear as despesas processuais, de modo que a simples declaração de hipossuficiência e o caráter não lucrativo não são suficientes.

Court Disposition

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.