AREsp 2627226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu de pronto pela ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, sendo desnecessária a intimação prévia quando não há dúvida ou insuficiência dos elementos; tal conclusão está em conformidade com precedentes do STJ e sua eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAC ASSALIN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Intimação Prévia Para Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 99 Do Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Intimação Prévia Para Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 99 Do Cpc/2015

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Parties

RAC ASSALIN TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intimação prévia antes do indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 Suficiência de documentos apresentados para afastar concessão da justiça gratuita
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu de pronto pela ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, sendo desnecessária a intimação prévia quando não há dúvida ou insuficiência dos elementos; tal conclusão está em conformidade com precedentes do STJ e sua eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita.