AREsp 2474078 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à análise do pedido de gratuidade, mas, integrando-se o fundamento omitido, verifica-se que a embargante não comprovou hipossuficiência; embora a declaração de pobreza tenha presunção juris tantum, esta pode ser afastada por elementos nos autos (como o recolhimento do preparo recursal e documentos juntados), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeito modificativo e mantido o indeferimento da gratuidade.

Parties
Embargante: Raquel Prudencio Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Raquel Prudencio Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Presunção juris tantum da declaração de pobreza para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita quando houver elementos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do pedido de gratuidade, mas, integrando-se o fundamento omitido, verifica-se que a embargante não comprovou hipossuficiência; embora a declaração de pobreza tenha presunção juris tantum, esta pode ser afastada por elementos nos autos (como o recolhimento do preparo recursal e documentos juntados), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeito modificativo e mantido o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Manter o resultado do julgado sem deferir a gratuidade da Justiça requerida