AREsp 2650202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com arrimo nos elementos dos autos, concluiu pela manutenção do benefício da justiça gratuita e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação da modificação das circunstâncias econômicas para revogação da gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com arrimo nos elementos dos autos, concluiu pela manutenção do benefício da justiça gratuita e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.