AREsp 2743508 - DECISAO

AREsp 2743508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA BORBA MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Que Indeferiu a Gratuidade De Justiça.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

DANIELA BORBA MENESES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Que Indeferiu a Gratuidade De Justiça.

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.