AREsp 2715295 - DECISAO

AREsp 2715295 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido motivou a decisão de indeferir a gratuidade de justiça por não comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e por documentos indicarem renda incompatível no caso da pessoa física; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MANFER SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.; Agravante/recorrente: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Presunção Juris Tantum, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Presunção Juris Tantum Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

MANFER SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

Agravante/recorrente

RENATO MANSUR CAMIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência e ônus probatório
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física e presunção juris tantum

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido motivou a decisão de indeferir a gratuidade de justiça por não comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e por documentos indicarem renda incompatível no caso da pessoa física; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.