AREsp 2752650 - DECISAO

AREsp 2752650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque parte das alegações envolvem matéria constitucional própria do STF e porque o pedido de revisão quanto à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7), além de o tribunal de origem ter verificado ausência de prova documental da insuficiência econômica da agravante.

Parties
Agravante/recorrente: JMC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JMC ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial frente a matéria constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque parte das alegações envolvem matéria constitucional própria do STF e porque o pedido de revisão quanto à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7), além de o tribunal de origem ter verificado ausência de prova documental da insuficiência econômica da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.