AREsp 2733833 - DECISAO

AREsp 2733833 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, não se modificou o decidido, pois as instâncias ordinárias indeferiram a gratuidade e houve recolhimento de custas, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e torna incompatível o pedido com o pagamento de custas.

Parties
Embargante: EDUARDO MARCELO SAKAGUTI; Embargante: SIMONE CRISTINA ISHIMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes, Validade De Aditivo Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes Validade De Aditivo Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCELO SAKAGUTI

Embargante

SIMONE CRISTINA ISHIMI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, não se modificou o decidido, pois as instâncias ordinárias indeferiram a gratuidade e houve recolhimento de custas, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e torna incompatível o pedido com o pagamento de custas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.