AREsp 2760886 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (balancete e demais documentos demonstrando movimentação financeira e ativos relevantes), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALFA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade (súmula 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Comprovação De Hipossuficiência

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Parties

CONSTRUTORA ALFA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade (súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Se a aferição da hipossuficiência deve considerar rendimentos líquidos nos termos do art. 98 do CPC
  3. 3 Se a declaração de hipossuficiência de pessoa jurídica é suficiente ante elementos fáticos em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (balancete e demais documentos demonstrando movimentação financeira e ativos relevantes), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.