AREsp 2537510 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos constantes dos autos, que não havia hipossuficiência financeira apta a justificar a gratuidade de justiça, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reformar tal conclusão mediante reexame do acervo fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ; ademais houve preclusão quanto à impugnação de ponto constitucional.

Parties
Agravante: ÉDER GORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Relativa De Pobreza, Súmula 7/stj, Impugnação Parcial, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção Relativa De Pobreza Súmula 7/stj Impugnação Parcial Reexame De Prova

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Parties

ÉDER GORINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação parcial de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos constantes dos autos, que não havia hipossuficiência financeira apta a justificar a gratuidade de justiça, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reformar tal conclusão mediante reexame do acervo fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ; ademais houve preclusão quanto à impugnação de ponto constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno