AREsp 2671365 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que o recorrente, ao recolher as custas processuais, praticou ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, configurando preclusão lógica; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/insurgente: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preclusão Lógica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preclusão Lógica Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se o recolhimento das custas processuais configura ato incompatível com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Caracterização de preclusão lógica em razão do pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que o recorrente, ao recolher as custas processuais, praticou ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, configurando preclusão lógica; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.