AREsp 2684283 - DECISAO

AREsp 2684283 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de hipossuficiência diante de documentos (faturas de cartão de crédito e informações sobre benefício do INSS) que evidenciam capacidade de arcar com as custas; esse juízo de fato não pode ser reexaminado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado (despesas pessoais não elidem obrigação de pagamento) que autorizou a manutenção do indeferimento, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA LISBOA DE LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Judiciária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Judiciária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

SANDRA LISBOA DE LIMA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de justiça gratuita e presunção relativa da alegação de insuficiência (art.99, §3º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos nos autos que evidenciem capacidade de arcar com custas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de hipossuficiência diante de documentos (faturas de cartão de crédito e informações sobre benefício do INSS) que evidenciam capacidade de arcar com as custas; esse juízo de fato não pode ser reexaminado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado (despesas pessoais não elidem obrigação de pagamento) que autorizou a manutenção do indeferimento, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.