AREsp 2653270 - DECISAO

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Havendo prolação de sentença de mérito nos autos originários e posterior acordo entre as partes homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, com extinção do feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, verificou-se a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, razão pela qual o agravo foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Comprovação De Hipossuficiência, Perda Do Objeto, Sentença De Mérito Superveniente, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Comprovação De Hipossuficiência Perda Do Objeto Sentença De Mérito Superveniente Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo em recurso especial por superveniência de sentença de mérito e homologação de acordo
  2. 2 Exigência de comprovação de insuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito nos autos originários e posterior acordo entre as partes homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, com extinção do feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, verificou-se a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, razão pela qual o agravo foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial (fls. 286-293).
  • Publique-se.