AREsp 2706712 - DECISAO

AREsp 2706712 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admitir o recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, intimou a recorrente, nos termos do art. 99, § 7º, para recolher o preparo no prazo de cinco dias, a recorrente não o fez, configurando a deserção do recurso; ademais, as alegações sobre diferimento/parcelamento de custas não foram prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e a alteração demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARISELMA MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MARISELMA MARQUES COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e sua comprovação
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Caracterização da deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admitir o recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, intimou a recorrente, nos termos do art. 99, § 7º, para recolher o preparo no prazo de cinco dias, a recorrente não o fez, configurando a deserção do recurso; ademais, as alegações sobre diferimento/parcelamento de custas não foram prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e a alteração demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.