AREsp 2615865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a eventual revisão da decisão originária quanto à concessão ou indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVINA LAZARA DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Requisitos De Admissão
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Requisitos De Admissão

Case Brief

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Parties

DIVINA LAZARA DA SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a eventual revisão da decisão originária quanto à concessão ou indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno