REsp 1975502 - DECISAO

REsp 1975502 - DECISAO

Tendo sido demonstrados os requisitos para a concessão da justiça gratuita na origem e não havendo prova de situação financeira mais favorável do embargante, bem como diante da omissão da decisão embargada quanto à manutenção do benefício após a reforma do julgado, acolheram-se os embargos para restabelecer o deferimento da justiça gratuita em favor do embargante.

Parties
Embargante: ALISSON ANTÔNIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Benefícios Da Justiça Gratuita, Presunção Relativa De Insuficiência De Recursos
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Concessão De Benefícios Da Justiça Gratuita Presunção Relativa De Insuficiência De Recursos

Case Brief

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Parties

ALISSON ANTÔNIO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manutenção do benefício da justiça gratuita após reforma da decisão
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da justiça gratuita concedida na origem

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrados os requisitos para a concessão da justiça gratuita na origem e não havendo prova de situação financeira mais favorável do embargante, bem como diante da omissão da decisão embargada quanto à manutenção do benefício após a reforma do julgado, acolheram-se os embargos para restabelecer o deferimento da justiça gratuita em favor do embargante.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante.

Orders

  • Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante.
  • Publique-se.