AREsp 2749079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, porque a análise necessária para reconhecer a hipossuficiência e a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: IVO FERNANDO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Recuperação Judicial Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVO FERNANDO YOSHIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita diante de hipossuficiência momentânea
  2. 2 comprovação objetiva da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, porque a análise necessária para reconhecer a hipossuficiência e a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.