AREsp 2764600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação do patrimônio/condição econômica), providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela suficiência do saldo em conta (R$ 67.669,98) para pagamento das custas, justificando o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA IMPERATRIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

MARIA IMPERATRIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção juris tantum da alegação de insuficiência (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Necessidade de exame de prova sobre condição econômica para deferimento do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação do patrimônio/condição econômica), providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela suficiência do saldo em conta (R$ 67.669,98) para pagamento das custas, justificando o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.