AREsp 2759066 - DECISAO

AREsp 2759066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção e indeferimento da justiça gratuita, por entender que a agravante não comprovou a hipossuficiência apesar da oportunidade concedida, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUSSARA CRISTINA HOFFMANN STOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Recursal, Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Recursal Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUSSARA CRISTINA HOFFMANN STOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou a hipossuficiência e, em caso negativo, se seria obrigatória nova intimação para recolhimento do preparo nos termos do art. 99, §2º, do CPC
  2. 2 Se a decisão de indeferimento da justiça gratuita e declaração de deserção está corretamente fundamentada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção e indeferimento da justiça gratuita, por entender que a agravante não comprovou a hipossuficiência apesar da oportunidade concedida, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.