AREsp 2628267 - DECISAO

AREsp 2628267 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu não estar comprovada a hipossuficiência da agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Sobre Pedido De Assistência Judiciária Gratuita
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Sobre Pedido De Assistência Judiciária Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu não estar comprovada a hipossuficiência da agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.