AREsp 2635620 - ACORDAO

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A instância de origem indeferiu o pedido de gratuidade por falta de comprovação e intimou a parte ao recolhimento do preparo; a parte recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, configurando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, eventual concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para eximir do pagamento do preparo.

Parties
Agravante/recorrente: COLEGIO TROVARE LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj
PROCESSUAL CIVIL Justiça Gratuita Deserção Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

COLEGIO TROVARE LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e efeitos retroativos
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo após intimação
  3. 3 Obrigação de regularização do preparo em prazo determinado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A instância de origem indeferiu o pedido de gratuidade por falta de comprovação e intimou a parte ao recolhimento do preparo; a parte recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, configurando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, eventual concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para eximir do pagamento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.