AREsp 2607635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182/STJ, e eventual correção da fundamentação no agravo interno é impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Exclusão Da Multa Por Dia De Descumprimento, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Processual Administrativo Justiça Gratuita Exclusão Da Multa Por Dia De Descumprimento Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula N. 182/stj Súmula N. 211/stj +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) como ônus do recorrente
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e ausência de cotejo analítico (Súmulas n. 211 e 284/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182/STJ, e eventual correção da fundamentação no agravo interno é impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.