AREsp 2632084 - DECISAO

AREsp 2632084 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de indeferir a justiça gratuita porque a agravante, devidamente intimada, não comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência nem apresentou justificativa para a juntada intempestiva de documentos no agravo interno; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIDIA MARIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Prova Documental, Preparo Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Prova Documental Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

ELIDIA MARIA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de intimação para complementação documental
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documentos novos em agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de indeferir a justiça gratuita porque a agravante, devidamente intimada, não comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência nem apresentou justificativa para a juntada intempestiva de documentos no agravo interno; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se