AREsp 2733816 - DECISAO

AREsp 2733816 - DECISAO

Conhecido o agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que a parte agravante não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita, conforme documentos nos autos; a pretensão de desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JRJ CONSTRUCOES LTDA; Agravante: JOSE ROSEMBERG JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JRJ CONSTRUCOES LTDA

Agravante

JOSE ROSEMBERG JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus de instrução da parte que alega insuficiência de recursos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que a parte agravante não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita, conforme documentos nos autos; a pretensão de desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
  • Não conheço do recurso especial