AREsp 2650219 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n. 182, procedeu-se a novo exame, mas o recurso especial não merece provimento porque para reconhecer a alegada incapacidade financeira da pessoa jurídica seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso especial quanto à divergência suscitada pela alínea a do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Recursais
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n. 182, procedeu-se a novo exame, mas o recurso especial não merece provimento porque para reconhecer a alegada incapacidade financeira da pessoa jurídica seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso especial quanto à divergência suscitada pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.