AREsp 2687314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita exigiria necessariamente o reexame da situação econômico-financeira da agravante e do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou patrimônio e faturamento suficientes para o pagamento das custas.

Parties
Agravante: MABB - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA . (outro nome: MABB - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Hipossuficiência Financeira
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

MABB - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA . (outro nome: MABB - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI )

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Possibilidade de pagamento das custas ao final do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita exigiria necessariamente o reexame da situação econômico-financeira da agravante e do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou patrimônio e faturamento suficientes para o pagamento das custas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno