AREsp 2604807 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com exame do acervo fático-probatório, a ausência de comprovação da insuficiência de recursos do agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por não demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora. Mantiveram-se também os honorários sem majoração por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
2 Prequestionamento e admissibilidade de recurso especial
3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto.