AREsp 2422576 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o agravante não comprovou hipossuficiência e que não houve litispendência; rever tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além da deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litispendência, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Litispendência Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 Configuração de litispendência entre ações
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o agravante não comprovou hipossuficiência e que não houve litispendência; rever tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além da deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.