AREsp 1924921 - ACORDAO
A decisão que indefere a gratuidade da justiça sem antes intimar a parte para comprovar os pressupostos é nula; diante dessa nulidade, manteve-se a necessidade de anular o indeferimento e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno impugnante.
- Parties
- Agravante: HERINGER, MONTEIRO & CURVELO ADVOGADOS; Agravado: EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Intimação Prévia, Nulidade Da Decisão, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HERINGER, MONTEIRO & CURVELO ADVOGADOS
Agravante
EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a decisão que indefere a gratuidade da justiça sem prévia intimação para comprovação dos pressupostos é nula
- 2 Se a questão relativa ao art. 99, § 2º do CPC estava preclusa por não ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento
Ratio Decidendi
A decisão que indefere a gratuidade da justiça sem antes intimar a parte para comprovar os pressupostos é nula; diante dessa nulidade, manteve-se a necessidade de anular o indeferimento e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno impugnante.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment