AREsp 2688512 - DECISAO

AREsp 2688512 - DECISAO

Houve omissão formal quanto ao pedido de justiça gratuita, sanada por meio de acolhimento parcial dos embargos sem efeitos modificativos; no mérito, o pedido de gratuidade foi indeferido porque a jurisprudência do STJ considera inaplicável a isenção do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC às ações ordinárias propostas por sindicatos em favor de seus sindicalizados e porque a concessão à pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - SINDBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; pedido de justiça gratuita indeferido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Isenção De Custas, Ação Coletiva, Entidade Sindical, Embargos De Declaração, Precedentes, Súmula 7/stj, Art. 87 CDC, Art. 18 LAC
Direito Administrativo Processo Civil Justiça Gratuita Isenção De Custas Ação Coletiva Entidade Sindical Embargos De Declaração Precedentes +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - SINDBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 87 do CDC e art. 18 da LAC às ações ordinárias ajuizadas por sindicatos
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto ao pedido de justiça gratuita, sanada por meio de acolhimento parcial dos embargos sem efeitos modificativos; no mérito, o pedido de gratuidade foi indeferido porque a jurisprudência do STJ considera inaplicável a isenção do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC às ações ordinárias propostas por sindicatos em favor de seus sindicalizados e porque a concessão à pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; pedido de justiça gratuita indeferido.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Integrar na decisão de fls. 294-297 a fundamentação supra.